AREsp 2918242 - DECISAO

AREsp 2918242 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado sobre o tema, aplicando-se, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MRV PARTICIPAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Mandatário
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Responsabilidade Do Mandatário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV PARTICIPAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de debate das questões infraconstitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Responsabilidade do mandatário e efeitos da manifestação de vontade do representante

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado sobre o tema, aplicando-se, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.