AREsp 2645274 - DECISAO

AREsp 2645274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu pela inaplicabilidade do regime de administração e pela incidência do CDC; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 63 da Lei n. 4.591/1964 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Regime De Construção Por Administração (preço De Custo), Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Regime De Construção Por Administração (preço De Custo) Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de construção por administração previsto na Lei n. 4.591/1964
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual e devolução de valores diante de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu pela inaplicabilidade do regime de administração e pela incidência do CDC; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 63 da Lei n. 4.591/1964 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da restituição.
  • Publique-se.