AREsp 2713241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória ao concluir pela descaracterização do regime de administração e pela aplicação do CDC, decisões que exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência consolidada quanto à nulidade de cláusulas de irrevogabilidade (art. 51, IV, do CDC) e ao critério de correção monetária (incidência a partir de cada desembolso), impondo-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Regime De Administração / Preço De Custo, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Regime De Administração / Preço De Custo Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 32, §2º, 58, caput e 63 da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e nulidade da cláusula de irrevogabilidade (art. 51, IV, do CDC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da incorporadora/construtora em regime de administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória ao concluir pela descaracterização do regime de administração e pela aplicação do CDC, decisões que exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência consolidada quanto à nulidade de cláusulas de irrevogabilidade (art. 51, IV, do CDC) e ao critério de correção monetária (incidência a partir de cada desembolso), impondo-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da restituição.