AREsp 2930820 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que a rescisão decorreu de descumprimento contratual das rés em razão do atraso nas obras de infraestrutura, não configurando desistência imotivada de compradores promitentes; assim, os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 seriam inaplicáveis e o enfrentamento contrário implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão a ensejar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (inadmissão/conhecimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento (art. 1.022 P.u. E Art. 1.025 Cpc), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prequestionamento (art. 1.022 P.u. E Art. 1.025 Cpc) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Danos Morais +1 more

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (inadmissão/conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 (art. 1.022, p.u., II, e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que a rescisão decorreu de descumprimento contratual das rés em razão do atraso nas obras de infraestrutura, não configurando desistência imotivada de compradores promitentes; assim, os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 seriam inaplicáveis e o enfrentamento contrário implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão a ensejar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.