AREsp 2391179 - DECISAO

AREsp 2391179 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes, concluindo que não houve cerceamento de defesa diante de contexto probatório suficiente; que a autora inicialmente pleiteou suspensão do contrato e só depois manifestou rescisão, impedindo efeitos retroativos; e que reformar o acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Suspensão Contratual, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Suspensão Contratual Dano Moral Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de suspensão e rescisão retroativa do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes, concluindo que não houve cerceamento de defesa diante de contexto probatório suficiente; que a autora inicialmente pleiteou suspensão do contrato e só depois manifestou rescisão, impedindo efeitos retroativos; e que reformar o acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados no limite máximo previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.