AREsp 2687173 - DECISAO

AREsp 2687173 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado por inexistir enriquecimento sem causa do comprador, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, a pretensão recursal não apresentou matéria capaz de ensejar reforma e o agravo foi conhecido para, de plano, negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Retenção De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da taxa de fruição/ocupação em caso de lote não edificado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada
  3. 3 percentual de retenção em caso de inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado por inexistir enriquecimento sem causa do comprador, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, a pretensão recursal não apresentou matéria capaz de ensejar reforma e o agravo foi conhecido para, de plano, negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece‑se do agravo (art. 1.042 do CPC)
  • Nega‑se provimento ao recurso especial