AREsp 2951918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a questão da retenção contratual (não havendo omissão), a retenção de comissão de corretagem não foi objeto de decisão no acórdão recorrido ficando sem prequestionamento, e as teses sobre juros e retenção de 25% careceram de indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusulas Abusivas, Retenção, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 retenção da comissão de corretagem e ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a questão da retenção contratual (não havendo omissão), a retenção de comissão de corretagem não foi objeto de decisão no acórdão recorrido ficando sem prequestionamento, e as teses sobre juros e retenção de 25% careceram de indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC