AREsp 2951918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece, na hipótese sem circunstâncias específicas, parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos; no caso a Corte de origem aplicou retenção contratual de 14%, beneficiando o consumidor, e não é possível, na via do recurso especial, reexaminar a distribuição quantitativa da sucumbência por se incidir a Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FILIPE CARDOSO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusulas Abusivas, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusulas Abusivas Retenção De Valores Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

FILIPE CARDOSO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 incidência da correção monetária a partir de cada desembolso
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece, na hipótese sem circunstâncias específicas, parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos; no caso a Corte de origem aplicou retenção contratual de 14%, beneficiando o consumidor, e não é possível, na via do recurso especial, reexaminar a distribuição quantitativa da sucumbência por se incidir a Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.