AREsp 2924227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NAZARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato), Patrimônio De Afetação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato) Patrimônio De Afetação +2 more

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Parties

NAZARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º, Lei 13.786/2018)
  2. 2 limitação da retenção a 20% com base no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais por onerosidade e desproporcionalidade (arts. 46, 51, IV e §1º, II, CDC; art. 424 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se