AREsp 2911624 - DECISAO

AREsp 2911624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices processuais: falta de indicação precisa do dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impossibilidade de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Caso Fortuito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

ELIZANGELA DA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 comprovação de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices processuais: falta de indicação precisa do dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impossibilidade de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.