AREsp 2885705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação na alínea 'c' por falta de indicação do dispositivo legal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA RODRIGUES; Agravante: LUCIANA NUNES SOUSA RODRIGUES; Agravada: Opus Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Indicação De Dispositivo Legal Para Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Patrimônio De Afetação Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA RODRIGUES

Agravante

LUCIANA NUNES SOUSA RODRIGUES

Agravante

Opus Incorporadora Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 insuficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal para divergência (alínea c)
  3. 3 questões de mérito decididas no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018, retenção de 50% e comissão de corretagem (não reexaminadas nesta instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação na alínea 'c' por falta de indicação do dispositivo legal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.