AREsp 2733806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e aplicável a Súmula n. 284 do STF, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FORTALEZA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Indenização Por Danos Morais Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FORTALEZA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de norma legal sem individualização dos dispositivos federais
  2. 2 fundamentação recursal deficiente que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de retenção de valores por parte da agravante em razão de culpa exclusiva do agravado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e aplicável a Súmula n. 284 do STF, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.