AREsp 2250668 - ACORDAO

AREsp 2250668 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o percentual de retenção de 15% fixado na instância originária está dentro da faixa jurisprudencial de razoabilidade (10% a 25%), e a alteração desse percentual exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, confirma-se que o leilão não afasta o direito do promitente comprador à restituição de parcelas.

Parties
Agravante: C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Percentual De Retenção, Leilão, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Percentual De Retenção Leilão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade do percentual de retenção das parcelas pagas
  2. 2 impossibilidade de modificação do percentual sem reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 efeito do leilão sobre o direito de restituição ao promitente comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o percentual de retenção de 15% fixado na instância originária está dentro da faixa jurisprudencial de razoabilidade (10% a 25%), e a alteração desse percentual exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, confirma-se que o leilão não afasta o direito do promitente comprador à restituição de parcelas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno