REsp 2179100 - ACORDAO

REsp 2179100 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tema 1.095/STJ não se aplica por ausência de registro da alienação fiduciária; muitas das teses recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou não prequestionadas, atraindo óbices das súmulas pertinentes, e, no mérito, consolidada jurisprudência do STJ admite restituição parcial dos valores pagos pelo comprador que deu causa à rescisão, vedando retenção das arras além do percentual razoável (a quo fixado em 20%), reconhecendo ainda que o leilão extrajudicial não impede a restituição e que a correção monetária incide desde cada desembolso.

Parties
Recorrente: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Arras Confirmatórias, Leilão Extrajudicial, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Arras Confirmatórias +5 more

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.095/STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da segunda recorrente
  3. 3 Exigência de prequestionamento e óbices das súmulas 211 e 284

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 1.095/STJ não se aplica por ausência de registro da alienação fiduciária; muitas das teses recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou não prequestionadas, atraindo óbices das súmulas pertinentes, e, no mérito, consolidada jurisprudência do STJ admite restituição parcial dos valores pagos pelo comprador que deu causa à rescisão, vedando retenção das arras além do percentual razoável (a quo fixado em 20%), reconhecendo ainda que o leilão extrajudicial não impede a restituição e que a correção monetária incide desde cada desembolso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.