AREsp 2236953 - DECISAO

AREsp 2236953 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão e por deficiência de fundamentação e prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, pela coincidência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e pela aplicação dos enunciados sumulares pertinentes (Súmulas 7/STJ, 284/STF, entre outras). Ademais, reconheceu-se a aplicabilidade da Súmula 543/STJ quanto à restituição parcial dos valores pagos, e que o leilão extrajudicial não exclui o direito à restituição; a correção monetária incide desde cada desembolso, e a análise dos danos morais depende do acervo fático, vedado ao STJ seu reexame.

Parties
Autor/recorrido: Leonardo Michalick Thomasi; Réu/recorrido: Banco Santander S.A.; Réu/recorrente: Construtora Calper Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Provimento
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Súmula 543/stj, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição De Crédito, Correção Monetária, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 83, 211, 282, 284, 286, 356)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Súmula 543/stj Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Michalick Thomasi

Autor/recorrido

Banco Santander S.A.

Réu/recorrido

Construtora Calper Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento do tema do leilão extrajudicial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (art.63 Lei 4.591/1964; art.1º, VI e VII Lei 4.864/1965; art.1º, §2º Lei 6.899/1981)
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição em distrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão e por deficiência de fundamentação e prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, pela coincidência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e pela aplicação dos enunciados sumulares pertinentes (Súmulas 7/STJ, 284/STF, entre outras). Ademais, reconheceu-se a aplicabilidade da Súmula 543/STJ quanto à restituição parcial dos valores pagos, e que o leilão extrajudicial não exclui o direito à restituição; a correção monetária incide desde cada desembolso, e a análise dos danos morais depende do acervo fático, vedado ao STJ seu reexame.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.