AREsp 2858944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ADANILEVICZ ARQUITETURA ENGENHARIA E TREINAMENTO LTDA; Agravante: ARLEY DANILEVICZ JUNIOR; Agravado: RODRIGO MORETTO; Agravado: THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADANILEVICZ ARQUITETURA ENGENHARIA E TREINAMENTO LTDA

Agravante

ARLEY DANILEVICZ JUNIOR

Agravante

RODRIGO MORETTO

Agravado

THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.