AREsp 2762084 - DECISAO

AREsp 2762084 - DECISAO

Parties
Agravante: BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA; Autora: DANIELA PAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Arras (entrada), Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Retenção De Valores Taxa De Fruição Arras (entrada) +3 more

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Parties

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

DANIELA PAES DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos após a sentença
  2. 2 culpa pela rescisão do contrato e retenção de valores conforme previsão contratual
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição