REsp 2167722 - DECISAO

REsp 2167722 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o contrato foi celebrado após a edição da Lei n. 13.786/2018 e a controvérsia ficou limitada ao reconhecimento, em abstrato, da validade da cláusula penal nos termos do art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018; ademais, os arts. 413, 421 e 884 do Código Civil não foram prequestionados, o que impede o conhecimento da insurgência quanto a esses dispositivos, impondo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Rui Balbo Junior; Autor: Elisandra de Cássia Cordesco Balbo; Ré: Setpar Setsul II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 473-476 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Rui Balbo Junior

Autor

Elisandra de Cássia Cordesco Balbo

Autor

Setpar Setsul II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao contrato celebrado em 25.nov.2022
  2. 2 validade e limite da cláusula penal/retenção de até 10% prevista no art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o contrato foi celebrado após a edição da Lei n. 13.786/2018 e a controvérsia ficou limitada ao reconhecimento, em abstrato, da validade da cláusula penal nos termos do art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018; ademais, os arts. 413, 421 e 884 do Código Civil não foram prequestionados, o que impede o conhecimento da insurgência quanto a esses dispositivos, impondo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 473-476 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 473-476
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial