AREsp 2833012 - DECISAO

AREsp 2833012 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos federais invocados (art. 32-A da Lei 6.766/1979), tornando sua fundamentação insuficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia); questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido (arts. 373, I, e 437 do CPC/2015 e pedido relativo à comissão de corretagem) carecem de prequestionamento e são impedidas pelas Súmulas 282 e 356/STF; afastada a possibilidade de reexame fático-probatório, manteve-se a solução do Tribunal de origem que fixou retenção de 20% a título de cláusula penal e taxa de fruição de 0,25% ao mês, determinou devolução imediata em parcela única e aplicou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição (ocupação), Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 32-A da Lei 6.766/1979 (Súmula 284/STF aplicada por analogia)
  2. 2 falta de prequestionamento dos argumentos relativos aos arts. 373, I, e 437 do CPC/2015 e ao pedido de cobrança de comissão de corretagem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão/redução da cláusula penal em contratos firmados após a Lei 13.786/2018 quando manifestamente excessiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos federais invocados (art. 32-A da Lei 6.766/1979), tornando sua fundamentação insuficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia); questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido (arts. 373, I, e 437 do CPC/2015 e pedido relativo à comissão de corretagem) carecem de prequestionamento e são impedidas pelas Súmulas 282 e 356/STF; afastada a possibilidade de reexame fático-probatório, manteve-se a solução do Tribunal de origem que fixou retenção de 20% a título de cláusula penal e taxa de fruição de 0,25% ao mês, determinou devolução imediata em parcela única e aplicou...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.