AREsp 2826855 - DECISAO

AREsp 2826855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal apontado (art. 32-A, II, Lei 6.766/79), caracterizando ausência de prequestionamento, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: FÁBIO PEREIRA DA COSTA; Autor: THAIS KAZI DE MENEZES COSTA; Réu/agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO PEREIRA DA COSTA

Autor

THAIS KAZI DE MENEZES COSTA

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 32-A, II, Lei 6.766/79
  2. 2 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal apontado (art. 32-A, II, Lei 6.766/79), caracterizando ausência de prequestionamento, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.