REsp 2163008 - ACORDAO

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Por maioria deu-se parcial provimento ao agravo interno para reconhecer que a cláusula contratual que autoriza a retenção integral da taxa de personalização é legítima, em razão de sua natureza personalíssima e dos custos de reversão, de modo que a incorporadora pode reter integralmente tal taxa além de manter percentual de retenção de 25% sobre os demais valores pagos; ademais, a pretensão de revisão quanto à existência de patrimônio de afetação exige reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Bruno Ribeiro Genovesi; Autor: Vitoria Regina Manzatto Cipolla Genovesi; Agravante: GMR Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Patrimônio De Afetação, Taxa De Personalização, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Patrimônio De Afetação Taxa De Personalização Retenção De Valores +1 more

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Parties

Bruno Ribeiro Genovesi

Autor

Vitoria Regina Manzatto Cipolla Genovesi

Autor

GMR Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovação do regime de patrimônio de afetação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório no Recurso Especial)
  3. 3 possibilidade de retenção da taxa de personalização pela incorporadora

Ratio Decidendi

Por maioria deu-se parcial provimento ao agravo interno para reconhecer que a cláusula contratual que autoriza a retenção integral da taxa de personalização é legítima, em razão de sua natureza personalíssima e dos custos de reversão, de modo que a incorporadora pode reter integralmente tal taxa além de manter percentual de retenção de 25% sobre os demais valores pagos; ademais, a pretensão de revisão quanto à existência de patrimônio de afetação exige reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti
  • Reconhecer o direito da construtora de reter integralmente os valores pagos a título de taxa de personalização da unidade imobiliária