AREsp 2911401 - DECISAO

AREsp 2911401 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso suscita questões constitucionais (competência do STF) e/ou demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito da instância de origem, entendeu-se que o adimplemento substancial não se aplica diante do saldo significativo e do usufruto prolongado, sendo a taxa de fruição regida por prescrição decenal e adequada a retenção de 20% a título de cláusula penal.

Parties
Agravante: MURIEL CARVALHO DE CAMPOS; Agravante: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Adimplemento Substancial, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Prescrição, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato
Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Adimplemento Substancial Taxa De Fruição Cláusula Penal Prescrição Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

MURIEL CARVALHO DE CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante de pagamento parcial e usufruto prolongado do imóvel
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à taxa de fruição (decenal vs. trienal)
  3. 3 Adequação do percentual de retenção fixado a título de cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso suscita questões constitucionais (competência do STF) e/ou demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito da instância de origem, entendeu-se que o adimplemento substancial não se aplica diante do saldo significativo e do usufruto prolongado, sendo a taxa de fruição regida por prescrição decenal e adequada a retenção de 20% a título de cláusula penal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.