AREsp 2757931 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAMIÃO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Falsidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula 7 Do STJ
Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cartão De Crédito Consignado Falsidade De Assinatura Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAMIÃO SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.