AREsp 2915900 - DECISAO

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O agravo merece provimento porque o acórdão recorrido fixou retenção de 10% dos valores pagos, divergindo do padrão jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que, na ausência de circunstância específica que justifique redução, adota retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a retenção em 25%.

Parties
Agravante/recorrente: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção na restituição por rescisão contratual (desistência imotivada do comprador)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo merece provimento porque o acórdão recorrido fixou retenção de 10% dos valores pagos, divergindo do padrão jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que, na ausência de circunstância específica que justifique redução, adota retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a retenção em 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.
  • Publique-se.