AREsp 2897304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial também foi prejudicada em razão da necessidade de reexame de fatos, não bastando para fins de admissão da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial; concedeu-se gratuidade apenas para o agravo e majoraram-se honorários para 20% em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA VITÓRIA SURETTE BASTOS; Agravante: EDJAR PEREIRA BASTOS JUNIOR; Agravante: FLAVIA CAETANO SURETTE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

ANA VITÓRIA SURETTE BASTOS

Agravante

EDJAR PEREIRA BASTOS JUNIOR

Agravante

FLAVIA CAETANO SURETTE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial também foi prejudicada em razão da necessidade de reexame de fatos, não bastando para fins de admissão da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial; concedeu-se gratuidade apenas para o agravo e majoraram-se honorários para 20% em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.