AREsp 2771613 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (artigos do CPC indicados pela agravante), configurando ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF e jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Negócio, Devolução De Importância Paga, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Nulidade De Negócio Devolução De Importância Paga Legitimidade Ativa Prequestionamento Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo +3 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 17, 18, 114, 116 e 485 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões federais
  3. 3 Contradição entre fundamentação e dispositivo na sentença de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (artigos do CPC indicados pela agravante), configurando ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.