AREsp 2761300 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões suscitadas e concluiu, com fundamento na análise contratual e probatória, pela descaracterização do regime de construção por administração, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela legitimidade da construtora; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão regional aplicou jurisprudência desta Corte sobre correção monetária e juros de mora e afastou a eficácia da cláusula de irrevogabilidade nos termos do art. 51, IV, do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Regime De Construção Por Administração (lei N. 4.591/1964), Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Regime De Construção Por Administração (lei N. 4.591/1964) Ilegitimidade Passiva Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade +2 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento do regime de construção por administração
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 legitimidade passiva da construtora/incorporadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões suscitadas e concluiu, com fundamento na análise contratual e probatória, pela descaracterização do regime de construção por administração, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela legitimidade da construtora; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão regional aplicou jurisprudência desta Corte sobre correção monetária e juros de mora e afastou a eficácia da cláusula de irrevogabilidade nos termos do art. 51, IV, do CDC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.