AREsp 2955722 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque a apreciação das questões deduzidas imporia reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, decidiu‑se pela impossibilidade de provimento do agravo e pela manutenção do entendimento da instância de origem quanto à responsabilidade das rés, à restituição integral dos valores e ao marco temporal da correção monetária e juros, majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Incorporação Imobiliária, Correção Monetária E Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Incorporação Imobiliária +2 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do CDC versus Lei 4.591/1964 (incorporação/condomínio)
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque a apreciação das questões deduzidas imporia reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, decidiu‑se pela impossibilidade de provimento do agravo e pela manutenção do entendimento da instância de origem quanto à responsabilidade das rés, à restituição integral dos valores e ao marco temporal da correção monetária e juros, majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.