AREsp 2906811 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas dependem de reexame de provas ou análise fática (óbbice da Súmula 7) ou já foram decididas pelo Tribunal a quo com base na natureza de relação de consumo (Súmula 5), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, além disso não se verificou litigância de má-fé; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Valores, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Restituição De Valores Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e dissídio jurisprudencial)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas dependem de reexame de provas ou análise fática (óbbice da Súmula 7) ou já foram decididas pelo Tribunal a quo com base na natureza de relação de consumo (Súmula 5), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, além disso não se verificou litigância de má-fé; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.