AREsp 2789727 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque a alteração pretendida do percentual de retenção (de 20% para 25% ou outro patamar) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos instrumentos contratuais, providência vedada na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a fixação em 20% com base na jurisprudência e nas particularidades do caso, sendo razoável dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Sucumbência, Juízo De Retratação, Súmulas E Precedentes
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do percentual de retenção previsto em cláusula penal em distratos por iniciativa do comprador
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência de Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque a alteração pretendida do percentual de retenção (de 20% para 25% ou outro patamar) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos instrumentos contratuais, providência vedada na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a fixação em 20% com base na jurisprudência e nas particularidades do caso, sendo razoável dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a distribuição do ônus de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem.