AREsp 2888877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção das quantias pagas pelos promitentes compradores para 25%, por divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (retenção de 10%) e a jurisprudência desta Corte que adota 25% como parâmetro-base em hipóteses de desistência imotivada do comprador, ressalvadas circunstâncias específicas que justifiquem redução; afastou-se, contudo, o conhecimento de matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Desistência Imotivada Do Comprador, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento
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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 CC e 134 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543/STJ em caso de desistência do comprador
  3. 3 percentual adequado de retenção das quantias pagas pelo comprador (10% versus 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção das quantias pagas pelos promitentes compradores para 25%, por divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (retenção de 10%) e a jurisprudência desta Corte que adota 25% como parâmetro-base em hipóteses de desistência imotivada do comprador, ressalvadas circunstâncias específicas que justifiquem redução; afastou-se, contudo, o conhecimento de matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% sobre os valores pagos pelos promitentes compradores
  • Publique-se