AREsp 2861944 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada; o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente a Súmula 543/STJ e o entendimento sobre retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018), o que determina a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial por divergência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De 25%, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Justiça Gratuita, IPTU, Taxa De Fruição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Compra E Venda De Imóvel Retenção De 25% Súmula 543/stj +5 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 forma de devolução dos valores pagos (parcelada vs. parcela única) e aplicação do art. 32-A, §1º, II, da Lei 13.786/2018
  3. 3 incidência das Súmulas 543 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada; o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente a Súmula 543/STJ e o entendimento sobre retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018), o que determina a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial por divergência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.