AREsp 2900374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões apontadas como omissas, a tese de contrato de adesão configurou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, o art. 603 do CC é inaplicável por previsão contratual expressa sobre resilição e quitação de R$ 50.000,00, e o exame das alegadas irregularidades demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Rescisão, Contrato De Prestação De Serviços De Software, Contrato De Adesão, Omissão E Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão / Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Recursos Especial E Agravo Rescisão Contratual Indenização Por Rescisão Contrato De Prestação De Serviços De Software Contrato De Adesão +3 more

Case Brief

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Parties

MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de lucros cessantes e quitação vs renúncia (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 natureza do contrato (adesão) e inovação recursal (art. 1.013, §1º CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 603 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões apontadas como omissas, a tese de contrato de adesão configurou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, o art. 603 do CC é inaplicável por previsão contratual expressa sobre resilição e quitação de R$ 50.000,00, e o exame das alegadas irregularidades demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.