AREsp 2830154 - DECISAO

AREsp 2830154 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão sobre arbitramento de multa rescisória não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo e não foi objeto de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento, na forma da Súmula 211/STJ; e porque a pretensão relativa à reparação de danos ou obrigação de devolver o imóvel em estado diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida por aplicação da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Acórdão; Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj E Prequestionamento Insuficiente (súmula 211/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Locação Verbais, Multa Rescisória, IPTU, Ônus Da Prova Sobre Estado Do Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Contratos De Locação Verbais Multa Rescisória IPTU Ônus Da Prova Sobre Estado Do Imóvel +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Acórdão; Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj E Prequestionamento Insuficiente (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 8.245/1991 em caso de rescisão contratual antecipada
  2. 2 possibilidade de arbitramento judicial de multa rescisória na ausência de cláusula contratual
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão sobre arbitramento de multa rescisória não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo e não foi objeto de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento, na forma da Súmula 211/STJ; e porque a pretensão relativa à reparação de danos ou obrigação de devolver o imóvel em estado diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida por aplicação da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se