AREsp 2832057 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, mitigou legitimamente a cláusula penal diante da ausência de elementos técnicos que justificassem o percentual máximo, aplicando também normas consumeristas e o art. 413 do Código Civil; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Código De Defesa Do Consumidor

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 mitigação da cláusula penal
  2. 2 aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (alterado pela Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, mitigou legitimamente a cláusula penal diante da ausência de elementos técnicos que justificassem o percentual máximo, aplicando também normas consumeristas e o art. 413 do Código Civil; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a distribuição do ônus de sucumbência fixada na origem.