AREsp 2900183 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador, por ser esse o parâmetro jurisprudencial aplicável a compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, e por entender que a decisão do Tribunal de origem, que havia fixado retenção de 20,31%, destoou desse parâmetro; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1022 do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Retenção De Valores Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 fixação do percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual
  3. 3 aplicação do parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador, por ser esse o parâmetro jurisprudencial aplicável a compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, e por entender que a decisão do Tribunal de origem, que havia fixado retenção de 20,31%, destoou desse parâmetro; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.
  • Publique-se.