AREsp 2871928 - DECISAO

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O tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago por razões de razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não violou dispositivo legal suscetível de exame em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando a admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERIVA PAIVA 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

TERIVA PAIVA 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 32-A da Lei 6.766/79 na hipótese
  2. 2 percentual de retenção (10% sobre valor efetivamente pago versus sobre valor atualizado do contrato)
  3. 3 alcance da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago por razões de razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não violou dispositivo legal suscetível de exame em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando a admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.