AREsp 2874824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado; a pretensão de majoração da retenção para 25% não foi suscitada em primeira instância, implicando inovação recursal e exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: loteadora; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

loteadora

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 cabimento de cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação em terreno não edificado
  3. 3 possibilidade de majoração do percentual de retenção em sede recursal sem alegação na primeira instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado; a pretensão de majoração da retenção para 25% não foi suscitada em primeira instância, implicando inovação recursal e exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.