AREsp 2915266 - DECISAO

AREsp 2915266 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido concluiu pela culpa da construtora e pela aplicação da Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral das parcelas; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial e majorar em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para, De Plano, Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Em 10%.
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Da Construtora, Restituição De Parcelas, Arras (sinal), Lucros Cessantes, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Da Construtora Restituição De Parcelas Arras (sinal) +4 more

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Parties

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para, De Plano, Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Em 10%.

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega da obra configura caso fortuito/força maior
  2. 2 Se é devida a restituição integral dos valores pagos ou se cabe retenção parcial (art. 63 da Lei 4.591/64)
  3. 3 Se as arras devem integrar o preço e ser restituídas (art. 418 e art. 420 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido concluiu pela culpa da construtora e pela aplicação da Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral das parcelas; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial e majorar em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • De plano, negar provimento ao recurso especial.