AREsp 2604251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico e sem prequestionamento suficiente, exigindo reexame fático- probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais para acolher a repactuação, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou que o atraso nos pagamentos decorreu de faltas da contratada relativas ao recolhimento de FGTS/INSS, afastando a responsabilidade da Administração e a incidência do art. 78, inciso XV, da Lei 8.666/1993, e entendeu correta a negativa de gratuidade pela ausência de comprovação dos requisitos.

Parties
Agravante/recorrente: CONFIANÇA SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM MÃO DE OBRA LTDA.; Recorrida/ré: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repactuação De Preços, Gratuidade De Justiça, Contraditório, Prequestionamento, Súmulas E Óbices À Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Rescisão Contratual Repactuação De Preços Gratuidade De Justiça Contraditório Prequestionamento Súmulas E Óbices À Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONFIANÇA SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante/recorrente

Universidade Federal Fluminense - UFF

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação genérica
  2. 2 verificação de responsabilidade da Administração por atraso de pagamentos decorrente de falta de recolhimento de FGTS/INSS pela contratada
  3. 3 viabilidade de repactuação contratual diante de cláusula contratual exigindo interstício mínimo de um ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico e sem prequestionamento suficiente, exigindo reexame fático- probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais para acolher a repactuação, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou que o atraso nos pagamentos decorreu de faltas da contratada relativas ao recolhimento de FGTS/INSS, afastando a responsabilidade da Administração e a incidência do art. 78, inciso XV, da Lei 8.666/1993, e entendeu correta a negativa de gratuidade pela ausência de comprovação dos requisitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.