AREsp 2901858 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigindo nulidade; por isso, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, o agravo foi conhecido e teve provimento negado, mantendo-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AGOSTINHO PADILHA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 543 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGOSTINHO PADILHA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem
  3. 3 inaplicabilidade de precedente (R Esp nº 1.584.970/MT) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigindo nulidade; por isso, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, o agravo foi conhecido e teve provimento negado, mantendo-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.