AREsp 2842752 - DECISAO

AREsp 2842752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite retenção de 10% a 25% das prestações e na vedação ao reexame de questões fático-probatórias prevista nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, não conhecer do recurso especial por demandar reexame de matéria probatória e interpretação contratual, sendo mantida a decisão que autorizou retenção em 20%.

Parties
Agravante: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Uniformização Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Cláusula Penal Uniformização Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do parâmetro jurisprudencial do STJ quanto ao percentual de retenção (entre 10% e 25%) em resolução de contrato de compra e venda por culpa do comprador
  3. 3 Pretensão de alegada divergência jurisprudencial e requisito da alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite retenção de 10% a 25% das prestações e na vedação ao reexame de questões fático-probatórias prevista nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, não conhecer do recurso especial por demandar reexame de matéria probatória e interpretação contratual, sendo mantida a decisão que autorizou retenção em 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.