AREsp 2923058 - DECISAO

AREsp 2923058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, fixando em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, por não haver indicação de circunstância concreta capaz de justificar a redução do percentual fixado pela jurisprudência; decisão tomada com amparo no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES LIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Reforma Do Acórdão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias Pagas, Restituição De Quantias, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Percentual De Retenção 25%
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Quantias Pagas Restituição De Quantias Correção Monetária +3 more

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES LIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Reforma Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (destrancamento)
  2. 2 fixação do percentual de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 termo inicial da correção monetária para restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, fixando em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, por não haver indicação de circunstância concreta capaz de justificar a redução do percentual fixado pela jurisprudência; decisão tomada com amparo no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos.

Orders

  • Fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos.
  • Publique-se.