AREsp 2924515 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por não demonstrada causa excludente da responsabilidade da construtora (caso fortuito/força maior) diante da classificação da construção civil como serviço essencial e da prova de atraso além do prazo de tolerância, sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual manteve‑se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu culpa da vendedora e determinou a restituição integral dos valores e a aplicação das demais cominações legais.

Parties
Agravante: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Apelada: consumidora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior (covid 19), Devolução Integral De Valores (súmula 543/stj), Cláusula Penal (tema 971), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior (covid 19) +4 more

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Parties

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

consumidora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa da construtora pelo atraso na entrega das obras
  2. 2 direito à devolução integral dos valores pagos
  3. 3 possibilidade de retenção de parte dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por não demonstrada causa excludente da responsabilidade da construtora (caso fortuito/força maior) diante da classificação da construção civil como serviço essencial e da prova de atraso além do prazo de tolerância, sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual manteve‑se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu culpa da vendedora e determinou a restituição integral dos valores e a aplicação das demais cominações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.