AREsp 2903729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a verificação da existência de vinculação entre a instituição financeira e a revendedora — fato determinante para reconhecer ou afastar a responsabilidade do banco e a eventual rescisão do contrato de financiamento — depende de prova fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta instância, devendo a Corte local reapreciar a legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e o cabimento da rescisão do contrato de financiamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: REGIANE DE FÁTIMA PERNOMIAN; Réu: PONTO SUL AUTOMÓVEIS S J CAMPOS LTDA; Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e o cabimento da rescisão do contrato de financiamento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Financiamento Bancário, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Redibitório Responsabilidade Civil Dano Moral Financiamento Bancário +5 more

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Parties

REGIANE DE FÁTIMA PERNOMIAN

Autor

PONTO SUL AUTOMÓVEIS S J CAMPOS LTDA

Réu

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em ação por vício do produto
  2. 2 se a rescisão do contrato de compra e venda implica automaticamente a rescisão do contrato de financiamento
  3. 3 responsabilidade solidária do banco quando apenas financia o veículo ou quando integra cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a verificação da existência de vinculação entre a instituição financeira e a revendedora — fato determinante para reconhecer ou afastar a responsabilidade do banco e a eventual rescisão do contrato de financiamento — depende de prova fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta instância, devendo a Corte local reapreciar a legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e o cabimento da rescisão do contrato de financiamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e o cabimento da rescisão do contrato de financiamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da legitimidade passiva de BANCO PAN S.A. e do cabimento da rescisão do contrato de financiamento à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.