REsp 2039741 - DECISAO

REsp 2039741 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 543/STJ, o leilão extrajudicial não afasta o direito do promitente comprador de obter a restituição das parcelas pagas quando cabível sob o CDC; em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, adota-se como parâmetro a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, de modo que é devido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição com retenção de 25% pela vendedora.

Parties
Autor: Afonso de Aguiar Neto; Autor: Rosana Way Mansur Guerios de Aguiar; Ré: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; determinação de restituição dos valores pagos com retenção de 25% pela vendedora.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Súmula 543/stj, Retenção De 25%
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Restituição De Quantias Pagas +3 more

Case Brief

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Parties

Afonso de Aguiar Neto

Autor

Rosana Way Mansur Guerios de Aguiar

Autor

Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa de compra e venda
  2. 2 Se o leilão extrajudicial afasta o dever de restituição ao promitente comprador
  3. 3 Percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei n.13.786/2018 (fixação de 25%)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 543/STJ, o leilão extrajudicial não afasta o direito do promitente comprador de obter a restituição das parcelas pagas quando cabível sob o CDC; em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, adota-se como parâmetro a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, de modo que é devido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição com retenção de 25% pela vendedora.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; determinação de restituição dos valores pagos com retenção de 25% pela vendedora.

Orders

  • Reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
  • Determinar a restituição dos valores pagos pela parte consumidora, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela parte vendedora.