REsp 2215746 - DECISAO

REsp 2215746 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir da condenação a cobrança da taxa de ocupação/fruição em razão da jurisprudência dominante de que tal taxa é indevida para lote não edificado; manteve-se, todavia, o restante do acórdão recorrido, inclusive a retenção fixada pelo tribunal de origem (percentual de 20%), sendo tal retenção inferior ao parâmetro jurisprudencial de 25% que, na ausência de circunstância específica, serve de padrão-base.

Parties
Recorrente: RENATA OLIVEIRA TORRES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação/fruição, Restituição De Valores Pagos, Enriquecimento Ilícito, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Ocupação/fruição +3 more

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Parties

RENATA OLIVEIRA TORRES LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado
  2. 2 quantificação da retenção de valores em caso de desistência imotivada do comprador
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e revisão de cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir da condenação a cobrança da taxa de ocupação/fruição em razão da jurisprudência dominante de que tal taxa é indevida para lote não edificado; manteve-se, todavia, o restante do acórdão recorrido, inclusive a retenção fixada pelo tribunal de origem (percentual de 20%), sendo tal retenção inferior ao parâmetro jurisprudencial de 25% que, na ausência de circunstância específica, serve de padrão-base.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição
  • Manter o restante do acórdão recorrido, inclusive a retenção de 20% dos valores pagos