AREsp 2750660 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e que o acervo fático-probatório demonstra a culpa exclusiva da vendedora pela não implantação da infraestrutura do loteamento; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SPE IPÊ EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado/recorrido: MAURÍCIO CARNEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexecução Contratual, Cláusula Penal, Responsabilidade Por Tributos (iptu), Juros Moratórios, Inversão Da Cláusula Penal, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inexecução Contratual Cláusula Penal Responsabilidade Por Tributos (iptu) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

SPE IPÊ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

MAURÍCIO CARNEIRO OLIVEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ofensa ao art. 476 do Código Civil (rescisão contratual)
  3. 3 culpa exclusiva da vendedora pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e que o acervo fático-probatório demonstra a culpa exclusiva da vendedora pela não implantação da infraestrutura do loteamento; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.