AREsp 2838102 - DECISAO

AREsp 2838102 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao decidir a apelação e rejeitar embargos, fundamentou adequadamente as questões essenciais (inadimplemento, boa-fé e danos), de modo que não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial quanto às matérias indicadas; eventuais pontos de omissão não configuraram fundamento suficiente para consideração do prequestionamento ficto, e as matérias de mérito demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ), além de incidir jurisprudência que fixa a restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ) e o termo a quo dos juros a partir da citação.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias, Cláusula Penal, Juros De Mora, Danos Morais, Prequestionamento/omissão, Recuperação Judicial
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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 competência do Juízo Universal para atos constritivos em recuperação judicial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ/STF (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 543/STJ) como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao decidir a apelação e rejeitar embargos, fundamentou adequadamente as questões essenciais (inadimplemento, boa-fé e danos), de modo que não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial quanto às matérias indicadas; eventuais pontos de omissão não configuraram fundamento suficiente para consideração do prequestionamento ficto, e as matérias de mérito demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ), além de incidir jurisprudência que fixa a restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ) e o termo a quo dos juros a partir da citação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o percentual que vier a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença.