AREsp 2792068 - DECISAO

AREsp 2792068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a Corte de origem assentou legitimidade da recorrente com fundamento na solidariedade da cadeia de consumo e por parte das matérias arguidas pela recorrente exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu das alegações quanto à ilegitimidade e à interpretação de dispositivos civis, mantendo-se o entendimento sobre retenção de 15%, a exclusão de dano moral e a readequação dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autores: PROMITENTES COMPRADORES; Ré/recorrente: Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção De Valores, Ilegitimidade Passiva, Seguro Prestamista, Juros Moratórios E Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção De Valores Ilegitimidade Passiva Seguro Prestamista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PROMITENTES COMPRADORES

Autores

Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a Corte de origem assentou legitimidade da recorrente com fundamento na solidariedade da cadeia de consumo e por parte das matérias arguidas pela recorrente exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu das alegações quanto à ilegitimidade e à interpretação de dispositivos civis, mantendo-se o entendimento sobre retenção de 15%, a exclusão de dano moral e a readequação dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se